TY - BOOK AU - SILVEIRA TI - As garantias de defesa perante a administração pública T2 - Cidadão E Justiça PY - 1990/// CY - Lisboa PB - Ministério da Justiça KW - DIREITOS DO CIDADÃO KW - PROGRAMA CIDADÃO E JUSTIÇA KW - DIREITO À INFORMAÇÃO KW - ACÇÕES E RECURSOS KW - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ER -