02011nam a2200253 4500 387540 387540 20090312d1990 y0pory50 ba por As garantias de defesa perante a administração pública Luís Silveira Lisboa Ministério da Justiça 1990 55 p. 20 cm Cidadão E Justiça I – Introdução. II - Garantias administrativas: A) Processo administrativo. B) Acesso aos documentos e processos administrativos. C) Protecção perante a informática. D) Reclamação. E) Recurso hierárquico. F) Recurso tutelar. G) Actos materiais. III - Garantias judiciais: A) Tribunais administrativos. 8) Patrocínio Judiciário. C) Apoio Judiciário. D) Principais meios de defesa judicial. 1) Recursos contra actos concretos da Administração Pública. 2) Acções para reconhecimento de direito ou interesses legítimo. 3) Impugnação de normas. 4) Acções sobre contratos administrativos. 5) Acções sobre responsabilidade. 6) Intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. 7) Suspensão da eficácia dos actos. 8) Execução das sentenças dos Tribunais Administrativos. 9) Direito de Acção Popular. IV - Garantias políticas: A) Direito de participação e informação. 8) Direito de petição. V - Direito de queixa. A) Provedor de Justiça. 8) Alta Autoridade Contra a Corrupção. C) Organismos destinados à recepção de certa espécie de queixas. VI - Garantias Internacionais: A) Direito de queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem. B) Direito de Petição ao Parlamento Europeu. DIREITOS DO CIDADÃO 321779 PROGRAMA CIDADÃO E JUSTIÇA 352112 DIREITO À INFORMAÇÃO 235111 ACÇÕES E RECURSOS 347519 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 SILVEIRA Luís 291130 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_A_93 2022-06-06 PJ29755 418521 PJ PJ PJ129755 PJ20.A.93 2022-06-06 0 MO Oferta