Portugal. MJ. Programa Cidadão e Justiça
Acordos e protocolos entre Portugal e os Palop no âmbito da Justiça . - [Lisboa] : Ministério da Justiça, [1990] . - 70 p.; 30 cm
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS / LEGISLAÇÃO / ÁFRICA LUSÓFONA / GUINÉ-BISSAU / CABO VERDE / MOÇAMBIQUE / SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE /