19378nam a2200313 4500 387407 9896150222 387407 20090109d2006 y0pory50 ba por O código da privacidade e da protecção de dados pessoais na lei e na jurisprudência nacional e internacional Mário Manuel Varges Gomes V. N. Famalicão Centro Atlântico 2006 568 p. 25 cm Direito Das Novas Tecnologias Prefácio. Introdução. DIPLOMAS FUNDAMENTAIS: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Protocolo n.º 1, de 20/03/52; Protocolo n.º 4, de 16/09/63); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; Convenção sobre os Direitos da Criança; Carta Social Europeia (Anexo). DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Resolução da Assembleia da República n.º 69/00, de 28/10). DIPLOMAS FUNDAMENTAIS NACIONAIS: Constituição da República Portuguesa (A evolução legislativa do art.º 35.º da CRP Código Civil); Código de Processo Civil; Código do Procedimento Administrativo. DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DE PROTECÇÃO DE DADOS: Convenção "108" do Conselho da Europa, de 28/01/81 (Protocolo adicional); Directiva Comunitária 95/46/CE, de 24/10/95; OCDE - Linhas Directrizes, de 23/09/80; Protecção de dados pessoais nos órgãos comunitários ­ Regulamento CE 45/01, de 18/12; Evolução legislativa nacional (Lei 2/73, de 10/02; DL 555/73, de 26/10; Lei 3/73, de 5/04; Lei 1 0/91, de 29/04; Lei 28/94, 29/08; Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19/08; Lei 67/98, de 26/10; Lei de Organização e Funcionamento da CNPD - Lei 43/04, de 18/08). JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: Ac. 182/89, de 1/02 - Inconstitucionalidade por omissão; Ac. 355/97, de 7/05 - Registos Oncológicos Regionais; Ac. 347/01, de 10/07 - Escutas telefónicas; Ac. 241/02, de 29/05 - Acesso a comunicações; Ac. 255/02, 12/06 - Segurança privada; Ac. 368/02, de 25/09 - Saúde no trabalho; Ac. 207/03, de 28/04 - Casinos/jogo; Ac. 306/03, de 25/06 - Código do Trabalho; Ac. 607/03, de 5/12 - Diários íntimos (apreensão e prova em proc. penal); Ac. 631/05, de 15/11 -Investigação de paternidade e privacidade. CONTEÚDOS EM FICHEIRO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Acesso aos documentos da Administração - Lei 65/93, de 26/08; Acesso aos documentos públicos - Rec. (2002) 2, de 21/02; Base de dados da Administração Pública (BDAP) - Lei 47/98, de 7/03; Bolsa de emprego público (BEP) - Dec. Lei 78/03, de 23/04; Controle da riqueza dos titulares cargos políticos - Lei 4/83, de 2/04; Incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei 64/93, de 26/08; Informação na Administração do Estado - Lei 4/04, de 15/01; Protecção da vida privada nos bancos de dados electrónicos no sector público ­- Resol. (74) 29, de 20/09; Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) - Lei 104/97, de 13/09. ARQUIVOS: Arquivo de documentos electrónicos - Rec. (2003) 15, de 9/09; Serviço de Extinção da PIDE/DGS/LP - Lei 4/91, de 17/01; Regime Geral dos Arquivos - Dec. Lei 16/93, de 23/01). ASILO: Convenção de Dublim, de 15/06/90; Eurodac - Regulamento (CE) n.º 2725/2000, de 11/12; Regulamento de Execução - Regul. (CE) n.º 407/02, de 28/02. BANCOS: Arquivo e destruição de cheques, letras e livranças - Dec. Lei 279/00, de 10/11 Centralização de riscos de crédito - Dec. Lei 29/96, de 11/04; Código dos Valores Mobiliários - Dec. Lei 486/99, de 13/11; Informação bancária/crédito à habitação - Dec. Lei 279/03. de 8/11; Regime Geral das Instituições de Crédito - Dec. Lei 298/92, de 31/12; Regime Jurídico do Cheque - Dec. Lei 454/91. de 28/12; Serviços Mínimos Bancários - Dec. Lei 27-C/00, de 10/03. COMÉRCIO: Comércio Electrónico - Directiva 2000/31/CE de 8/06; Comércio Electrónico - Dec. Lei 7/04, de 7/01. COMUNICAÇÃO SOCIAL: Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, de 4/05/93; Não revelação das fontes de informação - Rec. N.º R (2000) 7, de 8/03; Entidade Reguladora da Comunicação Social - Lei 53/05, de 8/11; Estatuto do jornalista - Lei 1/99, de 13/01; Informação sobre processos penais - Rec. (2003) 13, de 10/07; Lei de Imprensa - Lei 2/99, de 13/01; Lei da Rádio - Lei 4/01, de 23/02; Lei da Televisão - Lei 32/03, de 22/08. COMUNICAÇÕES: Anti-SPAM Regulation - OCDE, de 15/11/05; Comunicações Electrónicas - Directiva 2002(58) CE, de 12/07; Comunicações Electrónicas - Lei 41/04, de 18/08; Documentos Electrónicos e Assinatura Digital - Dec. Lei 290-0/99, de 2/08; Decreto Regulamentar n.º 25/04. de 15/07; Entidade de Identific. Electrón. do Estado - Resol. Cons. Min. 171/05, de 3/11; Privacidade e Internet - Recomendação n.º R (99) 5. de 23/02; Redes e Serviços de Comunico Electrón. - Directiva 2002/77/CE, de 16/09; Mercado de Redes e Serviços de Comunico Eléctrón. - Lei 5/04. de 10/02; Segurança de Redes e Informação - Resolução do Conselho de 18/02/03; Transmissão Electrónica de Documentos - Dec. Lei 66/05, de 15/03. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA: Convenção relativa ao Auxilio Judiciário Mútuo em matéria penal - Resol. da Ass. da República 63/01, de 16/10; Cooperação judiciária internacional penal - Lei 144/99, de 31/08; EUROJUST - Decisão do Conselho de 28/02/02 (Regulamento Interno sobre o tratamento de dados pessoais de 24/02/05; Regulamento da Instância Comum de Controlo, de 2/03/04); Intercâmbio de informações do registo criminal - Decisão 2005/876 JAI do Conselho. de 21/11; Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro do Conselho de 13/06/02 (Lei 65/03, de 23/08). COOPERAÇÃO POLICIAL: Convenção no domínio Aduaneiro - Resol. da Ass. da Rep. 32/99, de 21/04 (Acto do Conselho de 12/03/91 sobre branqueamento de dinheiro); Convenção EUROPOL - Resol. da Ass. da Rep. 60/97. de 19/9 (Regulamento dos ficheiros de análise - Decisão de 3/11/98; Regulamento Interno da Instância Comum de Controlo; Lei 68/98 de 26/10 - Entidade Nacional de Controlo); Convenção SCHENGEN - Resol. da Ass. da Rep. n.º 35/93. de 25/11 (Controlo e fiscalização do SIS - Lei 2/94, de 19/02); Gabinete Sirene - Dec. Lei 292/94, de 16/11; SIS II - Resol. do Cons. de Ministros n.º 120/97, de 15/07; SIS II - Decisão do Conselho de 6/12/01; Fraude comunitária - Dec. Lei 151/99, de 10/05; PJ/DGCI/DGAIEC - Dec. Lei 93/03, de 30/04; Protecção de dados pessoais na cooperação policial e judiciária penal - Proposta de Decisão Quadro de 4/10/05; Terrorismo (Documentos de viagem - Rec.(2005) 7, de 30/03; Pessoas associadas a Bin Laden - Regulamento (CE) 881/2002, do Conselho, de 27/05; Troca de informações - Decisão 2005/671/JAI, de 20/09). DESPORTO: Lei de bases do desporto - Lei 30/04, de 21/07; Prevenção racial e xenofobia no desporto - vd Discriminação Violência no desporto - vd Vigilância. DIREITOS DE AUTOR: Directiva 2001/29/1CE, de 22/05/01; Protecção Jurídica das Bases de Dados - Dec. Lei 122/00, de 4/07. DISCRIMINAÇÃO: Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - Lei 7/82, de 29/04; Convenção Quadro para a protecção das minorias nacionais - Resolução da Assembleia da República n.º 42/01, de 25/06; Directiva 2000/43/CE, de 29/06 - tratamento da origem racial e étnica (Lei 18/04, de 11/05); Equilíbrio de mulheres e homens na decisão política e pública - Rec. (2003) 3, de 12/03; Prevenção do racismo e xenofobia e intolerância racial no desporto - Rec. n.º R (2001) 6, de 18/07; Proibição de discriminação racial, cor, nacionalidade e origem étnica - Lei 134/99, de 28/08; Dec. Lei 111/00, de 4/07; Protecção de mulheres contra a violência - Rec. (2002) 5, de 30/04. ELEIÇÕES: Financiamento de campanhas eleitorais - vd Partidos Políticos; Voto electrónico - Rec. (2004) 11, de 30/09. EMPREGO: Dados pessoais utilizados para fins de emprego - Rec. n.º R (89) 2, de 18/01. ESTATÍSTICA: Estatística relativa a acidentes de trabalho - Dec. Lei 362/93, de 15/10; Instituto Nacional de Estatística - Dec. Lei 294/01, de 20/11; Protecção de dados pessoais para fins estatísticos - Rec. n.º R (97) 18, de 30/09. ESTATUTOS E SEGREDOS PROFISSIONAIS: Administradores de Insolvência - Lei 32/04, de 22/07; Advogados - Lei 15/05, de 26/01; Corretores de Bolsa - Dec. Lei 8/74, de 14/01; Enfermeiros - Dec. Lei 104/98, de 21/04; Funcionários Públicos - Dec. Lei 24/84, de 16/01; Gestores Judiciais - Dec. Lei 254/93, de 15/07; Dec. Lei 188/96, de 8/10; Gestor Público - Dec. Lei 464/82, de 9/12; Magistrados (Juízes - Lei 21/85, de 30/07; Ministério Público - Lei 47/96, de 15/10); Médicos - Dec. Lei 282/77, de 5/07 (Código Deontológico; Regulamento sobre a publicidade da actividade médica); Notários - Dec. Lei 26/04, de 4/02; Dec. Lei 27/04, de 4/02; Solicitadores (Est. Câmara dos Solic. - Dec. Lei 88/03, de 26/04); Técnicos Oficiais de Contas - Dec. Lei 452/99, de 5/11; Segredo bancário - vd Bancos (Reg.Geral Inst. Créd.); Segredo estatístico - vd Estatística; Segredo fiscal - Vd Fiscal; UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento - Dec. Lei 16/05, de 18/01. ESTRANGEIROS: Comunicação de alojamento - Dec. Lei 34/03, de 25/02; Registo de estrangeiros menores ilegais - Dec. Lei 67/04, de 25/03 (Port. 995/04, de 9/08). ESTUPEFACIENTES: Diagnóstico e exames periciais da toxicodependência - Port. 94/96, de 26/03; IPDT - Consumo/contra-orden. - Port. N.º 604/01, de12/06. FISCAL: Interconexão fiscal e Segurança Social - Dec. Lei 92/04, de 20/04; Lei 15/01, de 5/06 (Lei Geral Tributária; Código de Procedimento e Processo Tributário). LABORAL: Código de Trabalho - Lei 99/03, de 27/08 (Lei 35/04, de 29/07); Quotização sindical - Lei 81/01, de 28/07. MARKETING: Protecção de dados pessoais para fins de marketing directo - Rec. n.º R (85) 20, de 25/10. MEDICINA LEGAL: Instituto de Medicina Legal - Dec. Lei 395/99, de 13/10; Perícias Médico-Legais - Lei 45/04, de 19/08; Utilização de cadáveres para o ensino e a investigação - Dec. Lei 274/99, de 22/07. MILITARES: Regulamento da Lei do Serv. Militar - Dec. Lei 289/00, de 14/11. PARTIDOS POLÍTICOS: Lei 2/03, de 22/08; Financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais - Rec (2003) 4, de 8/04. PASSAPORTES: Base de dados para a emissão de passaportes (BADEP) - Dec. Lei 86/00, de 12/05; Dados biométricos em passaportes - Regulam. (CE) n.º 2252/04, de 13/12; Passaportes - Dec. Lei 83/00, de 11/05 (Passaporte temporário - Dec. Lei 332-A/00, de 30/12); Passaporte Electrónico - Resolução do Cons. de Min. 154/05, de 30/09. PENAL: Branqueamento de capitais - Lei 11/04, de 27/03 (Dec. Lei 275-A/00, de 9/11); Código Penal; Convenção sobre a Cibercriminalidade, de 23/11/01 (Protocolo adicional de 28/01/03); Criminalidade Informática - Lei 109/91, de 17/08; Criminalidade organizada económico-financeira - Lei 5/02, 4/01; Código de Processo Penal (Acções encobertas - Lei 101/01, de 25/08; ADN e justiça penal - Recom. n.º R (92) 1, de 10/02); Intercepção legal de telecomunicações - Resol. do Conselho de 17/01/95; Jurados - Dec. Lei 387-A/87, de 29/12; Protecção de testemunhas - Lei 93/99, de 14/07; Dec. Lei 190/03, de 22/08; Rec (2005) 9, de 20/04); Técnicas especiais de inquérito em infracções graves e terrorismo - Rec. (2005) 10, de 20/04; A vítima no direito penal e processual penal - Rec. n.º R (85) 11, de 28/06. POLÍCIAS: Código Deontológico das Forças Policiais - Resol. Cons. Min. 37/02, de 28/02; Código Europeu de Ética da Polícia - Rec. (2001) 10, de 19/01; Condições da detenção em estabelecimentos policiais - Desp. 8684/99, de 3/05; GESTIGAI - Dec. Lei 236/00, de 26/09; GNR - Dec. Regulam. 2/95, de 25/01; PJ - Dec. Lei 352/99, de 3/09; PJ Militar - Dec. Lei 200/01, de 13/01; Protecção de dados pessoais no sector da polícia - Rec. (87) 15, de 17/09; PSP - Dec. Regulam. 5/95, 31/01; SEF - Dec. Regulam. 4/95, de 31/01; SIIAF/DGA - Dec. Regulam. 22/95, de 23/08. PRISÕES: DGSP - Dec. Lei 144/01, de 26/04. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: Extradições - Dec. Lei 295/99, de 3/08; Fixação de competência do trib. singular - Dec. Lei 298/99, de 4/08; Processos crime contra agentes de autoridade - Dec. Lei 294/99, de 3/08; Suspensão provisória de processos - Dec. Lei 299/99, de 4/08; Transferência de pessoas condenadas - Dec. Lei 293/99, de 3/08. PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO: Lei 147/99, de 1/09. PROTECÇÃO DE PESSOAS DESLOCADAS: Lei 67/03, de 23/08. RECENSEAMENTO: Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) - Lei 13/99, de 22/03; REFUGIADOS: Estatuto de refugiados - Convenção de Genebra. REGISTOS CENTRAIS: Código de Registo Civil - Dec. Lei 131/95, de 6/06 (Dec. Lei 13/01, de 25/01); Identificação Civil - Lei 33/99, de 18/05; Identificação Criminal - Lei 57/98, de 18/08 (Dec. Lei 381/98, de 27/11; Dec. Lei 62/99, de 2/03); Intercâmbio de informações do registo criminal - Vd Cooperação Judiciária; Código de Registo Predial - Dec. Lei 533/99, de 11/12; Medidas Tutelares Educativas - Dec. Lei 323-E/00, de 20/12; Objectores de consciência - Lei 7/92, de 12/05 (Dec. Lei 191/92, de 8/09); Registo Automóvel - Dec. Lei 54/75, de 12/02; Registo individual do Condutor - Dec. Lei 317/94, de 24/12; Registo Informático de Execuções - Dec. Lei 201/03, de 10/09; Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Dec. Lei 129/98, de 13/05; Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas - Dec. Lei 134/03, de 28/06; Resolução Extrajudicial de Conflitos - Dec. Lei 146/99, de 4/05; Teses de doutoramento - Dec. Lei 52/02, de 2/03. RELIGIÃO: Concordata - Resol. da Ass. Rep. 74/04, de 16/11; Lei da Liberdade Religiosa - Lei 16/01, de 22/06. RUÍDO: Avaliação e gestão do ruído ambiente - Directiva 2002/49/CE, de 25/06; Regulamento Geral - Dec. Lei 292/00, de 14/11. SAÚDE: Acompanhamento de grávida no parto - lei 14/85, de 6/07; Bronzeamento artificial - Dec. Lei 205/05, de 28/11 (Port. 1301/05, de 20/12); Cartão do Serviço Nacional de Saúde - Dec. Lei 198/95, de 29/07; Colheita de órgãos e tecidos - Lei 12/93, de 22/04 (Requisitos da dádiva, colheita e análise - Directiva 2006117/CE da Comissão, de 8/02/06; Listas de espera para transplantes - Rec. (2001) 5, de 7/03); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e a Biomedicina, de 4/04/97; ­Resol. da Assembleia da República, de 1/01, de 3/01 (Protocolo Adicional); Cuidados paliativos - Rec. (2003) 24, de 12/11; Doenças de declaração obrigatória - Port. 1071/98, de 31/12 (Port. 258/05, de 16/03); Doenças de evicção escolar - Dec. Regul. 3/95, de 27/01; Doente e Internet - Recomendação R (2004) 17, de 15/12; Ensaios clínicos - Lei 46/04, de 19/08 (Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) - Port. 57/05, de 20/01); Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - Port. 38/06, de 6/01; Lei de Bases da Saúde - Lei 48/90, de 24/08; Plano Oncológico Nacional - Resolução do Cons. Min. n.º 129/01. de 17/08; Protecção de dados pessoais relativos à saúde - Rec. (97) 5, de 13/2; Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) - Dec. Lei 244/94, de 26/09; Saúde mental - Lei 36/98, de 24/07; SIDA e dadores de sangue - Recomendação R (85) 12, de 13/09; Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia/Lista de Inscritos para Cirurgia (SIGIC/LIC) - Port. 1450/04, de 25/11; Terapêuticas não convencionais - Lei 45/03, de 22/08; Verificação da morte - Lei 141/99, de 28/08. SEGREDO DE ESTADO: Lei 6/94, de 7/04. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: SEGNAC 4 - Resol do Cons. Min. n.º 5/90, de 28/09. SEGURANÇA INTERNA: Lei 20/87, de 12/06. SEGURANÇA PRIVADA: Lei 35/04, de 21/02 (Port. 969/98, de 16/11; Port. 135/99, de 26/02); Portaria 1325/01, de 4/12; Portaria 1522-B/02, 20/12. SEGURANÇA SOCIAL: IIES - Dec. Lei 41-A/99, de 1/02; Interconexão fiscal e Segurança Social - Vd Fiscal; Lares de Idosos - Desp. Normativo 12/98, de 25/02; Lei de bases da Segurança Social - Lei 32/02, de 20/12. SEGUROS: Protecção de dados pessoais para fins de seguros - Rec. (2002) 9, de 18/09; Regras de tratamento da informação - Dec. Lei 176/95, de 26/07. SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES: SIRP - Lei 30/84, de 5/09 (Resol. Cons. Min. 47/88, de 5/11); SIEDM - Dec. Lei 254/95, de 30/09; SIS - Dec. Lei 225/85, de 4/07. TRANSPORTES: Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) - Dec. Lei 2/00, de 29/01. VIAGENS: Passenger Name Recard - Decisão da Comissão de 14/05/04. VIGILÂNCIA: Bares, restaurantes e bailes - Dec. Lei 263/01, de 28/09 (Portaria 26/99, de 16/01); Explosivos - Dec. Lei 139/02, de 17/05; Florestas - Resolução do Cons. de Ministros 58/05, de 8/03 (Resolução do Cons. de Ministros 63/05, de 14/03; Resolução da Ass. da Rep. n.º 57/05, de 7/10); Casinos/jogo - Dec. Lei 422/89, de 2/12; Parques de campismo - Dec. Reg. 14/02, de 12/03; Videovigilância - Lei 1/05, de 10/01; Vigilância electrónica - Lei 122/99, de 20/08; Vigilância rodoviária - Dec. Lei 207/05, de 29/11; Violência no desporto - Lei 16/04, de 11/05. VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: Dec. Lei 323/00, de 19/12 (Dec. Regul. 1/06, de 25/01). VISTOS: Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) - Decisão do Conselho de 8/06/04. JURISPRUDÊNCIA: TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM: Valenzuela Contreras c. Espagne - escutas telefónicas; Worwa C. Pologne - Má vizinhança. falta a exame psiquiátrico e detenção policial; Antunes Rocha C. Portugal - Inquérito prévio a contratação para a NATO. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Ac. 7223/02, de 25/09/03 - Comunicação não autorizada de relatório médico a seguradora; Ac. 6700/04, de 14/06/05 - Reportagem fotográfica de jogador de futebol e família. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: Ac. de 3/05/05 - videovigilância em varanda da habitação. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: Ac. de 31/03/04 - videovigilância em condomínio; Ac. de 25/05/05 - privacidade dos restos mortais. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: Ac. de 2/05/02 - gravidez de actriz e amniocentese; Ac. de 23/06/04 - utilização de RX para detectar droga em encomendas postais. TRIBUNAL DA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: Ac. de 7/04/05 - junção de documentos em acção de alimentos. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: Parecer n.º 21/00, de 16/06 - sigilo das telecomunicações; Parecer n.º 95/03, de 17/02/04 - direito à imagem. COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS: Princípios sobre privacidade no local de trabalho; Parecer 44/03 - Marketing directo (Cód. de Conduta); Princípios para a utilização de dados biométricos; Princípios do marketing político/spam. PRIVACIDADE 227281 PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 LEGISLAÇÃO 227776 CONSELHO DA EUROPA 227190 UNIÃO EUROPEIA 224774 GOMES Mário Manuel Varges 355533 Compra (24,95 €) 0 PJ_20_000000000000000_B_97 2022-06-06 PJ29682 418331 PJ PJ PJ129682 PJ20.B.97 2022-06-06 0 24.00 MO Compra Requisitado. . 24,95 €