01659nam a2200289 4500 387405 387405 20090109d2008 y0pory50 ba por A protecção constitucional dos direitos fundamentais na fase da investigação consequências práticas do princípio da lealdade R. Bravo Lisboa SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ 2008 27 p. 30 cm (*). Livre acesso. Enquadramento introdutório. “Quod non est in processum”: A “fase processual da investigação criminal” (Defesa do arguido; A defesa da testemunha e o acompanhamento de advogado; A excepção ao acompanhamento). Princípio da Prova Proibida: Manifestações do princípio da lealdade (O início da fase da investigação; A salvaguarda de informação digital - o caso dos dados de tráfego); Antes do Inquérito - Quod non est in mundo «non est in acta…» (Agentes infiltrados e acções encobertas; Informação criminal). Conclusões. Bibliografia. Identificação de fonte legislativa: Externa; Interna; Comunitária; Jurisprudência. PROCESSO PENAL 225107 ARGUIDO 232958 PROVA INFORMÁTICA 328294 PROVA DIGITAL 303222 INQUÉRITO CRIMINAL 11299 AGENTE INFILTRADO 1181 BRAVO R. 347131 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_D_29Q 2022-06-06 PJ29288 418328 PJ PJ PJ129288 PJ19.D.29-Q 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_138_000000000000000 2022-06-06 PJCD138 418329 PJ PJ PJ1CD138 PJCD138 2022-06-06 0 MO Oferta 150 Kb