00954nam a2200229 4500 387403 9789725111444 387403 20090108d2008 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado - I volume (art.ºs 1.º a 240.º) doutrina, legislação, jurisprudência anot. Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques 3.ª ed. Lisboa Rei dos Livros 2008 1639 p. 25 cm Disposições preliminares e gerais. Parte I - Livro I - Dos sujeitos do processo. Livro II - Dos actos processuais. Livro III - Da prova. Livro IV. Livro V. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 320303 Compra (60,00 €) 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ29274 418325 PJ PJ PJ129274 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 60.00 MO Compra