Código de Processo Penal anotado - I volume (art.ºs 1.º a 240.º) : doutrina, legislação, jurisprudência / anot. Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques . - 3.ª ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, 2008 . - 1639 p.; 25 cm . - ISBN: 9789725111444
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL /