00719nam a2200205 4500 3857 9789724043302 3857 20101123d2010 y0pory50 ba por Guia de avaliação de impacto normativo Direcção-Geral da Política de Justiça Carlos Blanco de Morais Coimbra Almedina 2010 125p. 24 cm DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACTO NORMATIVO PORTUGAL 1381 Morais Carlo Blanco de 3518 Portugal Ministério da Justiça. Direcção-Geral da Política de Justiça 101511 0 351MOR 2021-12-09 6245 5983 SGMJ SGMJ SGMJ6245 351MOR 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 351MOR 2021-12-09 6246 5984 SGMJ SGMJ SGMJ6246 351MOR 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura