20080626d2008 y0pory50 bacreatorPortugalMJ. Direcção-Geral da Política de JustiçatextmonographicAnteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho). Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização. Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas. Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas. ACÇÕES E RECURSOS 347519 PROCESSO CIVIL 232583 PROCESSO PENAL 225107 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 410461 9789724033730385126