00826nam a2200217 4500 385101 9789896390419 385101 20080625d2008 y0pory50 ba por Código de Processo Civil decreto-lei n.º 44129 de 28 de Dezembro de 1961 edição simples Lisboa DisLivro [2008] 483 p. 23 cm Código de Processo Civil. Actualizado até ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Judiciais. LEGISLAÇÃO 227776 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1961 320303 Compra (€ 18,00) 0 PJ_21_000000000000000_A_72 2022-06-06 PJ28892 415443 PJ PJ PJ128892 PJ21.A.72 2022-06-06 0 0.00 MO Compra