20080624d2007 y0pory50 bacreatorMARQUESFrancisco PaestextmonographicPublicação que corresponde, com algumas alterações, ao relatório apresentado no Seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo". CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 TUTELA ADMINISTRATIVA 240746 ACTO ADMINISTRATIVO 242605 9789724032672385094