01694nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200017600067210003600243215001800279330095400297606003401251606002701285740007201312955001101384995011701395385045  a385045  a20080618d1969       y0pory50      ba  apor  aEstatuto judiciárioedecreto-lei n.º 44 278. de 14 de Abril de 1962, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.º 44 959, 45 732, 46 140, 47 139 e 47 691  aLisboacImprensa Nacionald1969  a348 p.d21 cm  aRelatório. Estatuto judiciário. Título I - Da organização judicial do continente e arquipélago dos Açores e Madeira. Título II - Dos tribunais.Título III - Dos concursos de habilitação para cargos judiciais. Titulo IV - Da disciplina judiciária. Título V - Do mandato judicial. Título VI - Disposições finais e transitórias. Mapa I - Juízes dos tribunais superiores. Mapa II - Ajudantes do procurador da República. Mapa III - Distritos judiciais. Mapa IV - Círculos judiciais. Mapa V - Composição dos tribunais colectivos. Mapa VI - Tribunais de comarcas constituídos por dois juízos de direito. Mapa VII - Composição dos tribunais cíveis e criminais de comarcas de Lisboa e Porto. Mapa VIII - Comarcas e julgados municipais. Mapa IX - Quadro do pessoal das secretarias. Decreto-lei n.º 44 959. Decreto-lei n.º 45 732. Decreto-lei n.º 46 140. DEcreto-lei n.º 47 139. Decreto-lei n.º 47 691.  aESTATUTO JUDICIÁRIO9279898  aLEGISLAÇÃO9227776  aPortugaltLeis, decretos, etc.iEstatuto judiciário, 19629320303  xOferta  104PJ_3_000000000000000_E_652022-06-066PJVAR4149415377aPJcPJfPJ1VAR414kPJ3.E.6n2022-06-06o0rMOxOferta