Estatuto judiciário : decreto-lei n.º 44 278. de 14 de Abril de 1962, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.º 44 959, 45 732, 46 140, 47 139 e 47 691 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1969 . - 348 p.; 21 cm
ESTATUTO JUDICIÁRIO / LEGISLAÇÃO /