01319nam a2200217 4500 385030 385030 20080612d1951 y0pory50 ba por Código administrativo e estatuto dos distritos autónomos das ilhas adjacentes 5.ª ed. oficial Lisboa Imprensa Nacional 1951 475 p. 23 cm Decreto-lei n.º 31:095 (suplemento ao Diário do Governo n.º 303, 1.ª série, de 31 de Dezembro de 1940) alterado pelo decretos-lei n.º 31:386, de 14 de Julho de 1941; 35:466, de 24 de Janeiro de 1946; 35:746, de 12 de Julho de 1946; 35:927, de 1 de Novembro de de 1946; 36:229, de 15 de Abril de 1947; 36:439, de 30 de Julho de 1947; 36:453, de 4 de Agosto de 1947; 36:602, de 24 de Novembro de 1947; 37:051, de 9 de Setembro de 1948; 37:340, de 18 de Março de 1949; 37:573, de 7 de Outubro de 1949; 37:994, de 10 de Outubro de 1950; 38:027, de 3 de Novembro de 1950; 38:065, de 24 de Novembro de 1950; 38:313, de 22 de Junho de 1951 e 38:343, de 19 de Julho de 1951. CÓDIGO ADMINISTRATIVO 8156 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA 277071 REGIÕES DE PORTUGAL 354788 Oferta 0 PJ_3_000000000000000_D_33 2022-06-06 PJVAR399 415356 PJ PJ PJ1VAR399 PJ3.D.33 2022-06-06 0 MO Oferta