01026nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200009300056210003400149215002700183330059000210606002500800606002400825700003100849385029 a20080612d1977 y0pory50 ba apor aProcesso disciplinar na práticaelegislação actualizadafAugusto Tinoco de Almeida aCoimbracA. T. Almeidad1977  aXI, 270, [2] p.d21 cm aRazões e orientação deste trabalho. Processo disciplinar ordinário. Processo sumário. Processo sumaríssimo. Notas. Decreto-lei n.º 49 408 de 24-11-969. Decreto-lei n.º 292/75 de 16 de Junho. Decreto-lei n.º 372-A/75 de 16 de Julho. Decreto-lei n.º 84/76 de 28 de Janeiro. Decreto-lei n.º 781/76 de 28 de Outubro. Decreto-lei n.º 841-C/76 de 7 de Dezembro. Decreto-lei n.º 874/76 de 28 de Dezembro. Lei n.º 48/77 de 11 de Julho. Lei n.º 7/70 de 9 de Junho. Decreto n.º 562/70 de 18 de Novembro. Decreto-lei n.º 44/77 de 2 de Fevereiro. Fórmulas de requerimento. aPROCESSO DISCIPLINAR aDIREITO DO TRABALHO aALMEIDAbAugusto Tinoco de