01056nam a2200217 4500 385018 385018 20080611d1981 y0pory50 ba por O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis decreto-lei n.º 54/75, de 24 de fevereiro L. P. Moitinho de Almeida Coimbra Coimbra Editora 1981 55 p. 23 cm Prefácio. Parte I - Comentários - 1. Legislação. 2. Natureza cautelar do processo. 3. Acção principal. 4. Condições de exercício da acção de apreensão. 5. Legitimidade. 6. Competência. 7. Valor. 8. Processo. 9. Levantamento da apreensão. 10. Recursos. Parte II - Texto do decreto-lei n.º 54/75. Tabela de emolumentos do registo de automóveis. VEÍCULO AUTOMÓVEL 241256 APREENSÃO DE VEÍCULO 331071 CÓDIGO DA ESTRADA 321905 ALMEIDA L. P. Moitinho de 321253 0 PJ_3_000000000000000_C_21 2022-06-06 PJVAR352 415343 PJ PJ PJ1VAR352 PJ3.C.21 2022-06-06 0 MO