20080606d1991 y0pory50 bacreatortextmonographicDecreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. Com o texto da Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto e dos artigos 1022.º a 1063.º do Código Civil. Contém dedicatória. ARRENDAMENTO 248248 LEGISLAÇÃO 227776 384985