20080606d1996 y0pory50 bacreatortextmonographicDecreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro. Com o texto dos artigos 1022.º a 1063.º do Código Civil e das Portarias n.º 381/91, de 3 de Maio, e n.º 1300-B/95, de 31 de Outubro. Contém dedicatória. ARRENDAMENTO 248248 LEGISLAÇÃO 227776 384983