00620nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200013500056210005200191215001800243330008100261606001600342606001900358740009700377384958  a20080604d1974       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo das Contribuições e Impostose(actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posteriores)  aLisboacImprensa Nacional - Casa da Moedad1974  a128 p.d21 cm  aDecreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963. Legislação complementar.  aFISCALIDADE  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo de Processo das Contribuições e Impostos, 1963