01274nam a2200133 4500001000700000100004100007101000800048200016600056210009900222215001800321330074900339606002601088700002601114384946 a20080604d1993 y0pory50 ba apor aCheques sem provisãoenatureza semi-pública do crime de emissão de cheques sem provisão (do Dec. 13004 ao Dec.-Lei 454-91 de 28-12)fJosé Lopes Ribeiro aViseuc[s.n.]d1993 (Coimbra : [distrib.] Livraria da Universidade; Viseu : Tipografia Guerra) a180 p.d23 cm aJustificação prévia. Plano geral do estudo. Capítulo I - A natureza do crime, no Decreto com força de Lei 13 004, de 12/01/1927 na redacção inicial do seu artigo 24.º e suas alterações. Capítulo II - Nova forma de extinção do procedimento criminal, a partir do Dec.-Lei 14/84 de 11/01, ampliada no Dec.-Lei 454/91 de 28/12. Capítulo III - Finalidade da Lei (Dec.-Lei 454/91 de 28/12). Capítulo IV - A não revogação total do art.º 24.º do Dec. 13 004. Capítulo V - Inadequação e incongruências da solução no sentido da publicização do crime. Capítulo VI - Argumentos no sentido da natureza pública do crime. Capítulo VII - Inconstitucionalidade da publicização. Nota de esperança. aCHEQUE SEM PROVISÃO aRIBEIRObJosé Lopes