01066nam a2200217 4500 384944 9724010945 384944 20080604d1998 y0pory50 ba por A protecção penal do cheque regime actual Grumecindo Dinis Bairradas Coimbra Almedina 1998 163 p. 23 cm Prefácio. Parte I - Capítulo I - Introdução. Capítulo II - A protecção penal do cheque no direito comparado. Capítulo III - Portugal. Parte II - O actual regime jurídico do cheque sem provisão - Decreto-Lei n.º 454/91, de 28.12, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19.11. Capítulo IV - Atribuições e responsabilidades da banca. Capítulo V - O crime de emissão de cheque sem provisão. Legislação complementar. CHEQUE SEM PROVISÃO 13479 DIREITO PENAL 224698 BAIRRADAS Grumecindo Dinis 66046 Oferta 0 PJ_3_000000000000000_B_9 2022-06-06 PJVAR304 415257 PJ PJ PJ1VAR304 PJ3.B.9 2022-06-06 0 MO Oferta