00757nam a2200217 4500 384923 384923 20080530d1933 y0pory50 ba por Código de processo penal actualizado Beleza dos Santos Coimbra Coimbra Editora 1933 307 p. 23 cm Livro I - Da acção e competência. Livro II - Do processo. Decreto n.º 19:271. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1929 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_D_17 2022-06-06 PJVAR216 415226 PJ PJ PJ1VAR216 PJ2.D.17 2022-06-06 0 MO Oferta