Código Penal e legislação complementar : de acordo com a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro . - 2.ª ed., actualizada e aumentada . - Lisboa : Quid Juris, 2008 . - 350 p.; 24 cm . - ISBN: 9789727243747
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO /