01549nam a2200253 4500 384901 9789724035284 384901 20080529d2008 y0pory50 ba por Código de Processo Penal org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga 3.ª ed. Coimbra Almedina 2008 424 p. 21 cm Colecção Textos Da Lei - Universitários Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, da Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, do Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro e da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e da Lei N.º 48/2007, de 29 de Agosto (De acordo com a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal 320303 Compra 0 2022-06-06 PJ28851 415195 PJ PJ PJ128851 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. .