Código de Processo Penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga . - 3.ª ed. . - Coimbra : Almedina, 2008 . - 424 p.; 21 cm . - Colecção Textos Da Lei - Universitários . - ISBN: 9789724035284
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL /