01611nam a2200253 4500 384899 9789724033495 384899 20080529d2008 y0pory50 ba por Código Penal Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga 13.ª ed. Coimbra Almedina 2008 1236 p. 23 cm Colecção Textos Da Lei Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro com as alterações da Lei n.º 6/84, de 11 De Maio, do Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março, do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, da Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho, da Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto da Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, da Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, da Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, da Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho e da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. Código Penal 320303 Compra 0 PJ_24_000000000000000_E_17 2022-06-06 PJ28850 415185 PJ PJ PJ128850 PJ24.E.17 2022-06-06 0 MO Compra