00622nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200003100056210007600087215001800163330014500181606003100326606001900357606001900376740006900395384881 a20080528d1962 y0pory50 ba apor aCódigo de processo civil aLisboacMinistério das Finançasd1962 (Imprensa Nacional de Lisboa) a586 p.d21 cm aLivro I: da acção. Livro II: da competência e das garantias da imparcialidade. Livro III: do processo. Livro IV: do tribunal arbitral. aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL aPROCESSO CIVIL aLEGISLAÇÃO aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo de Processo Civil, 1961