01017nam a2200193 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200024600067210004600313215001900359330014500378606003900523606002700562606002700589740007700616955001100693995011900704384880 a384880 a20080528d1969 y0pory50 ba apor aCódigo de processo civileaprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, rectificado no «Diário do Governo» n.º 167, 1.ª série, de 19 de Julho de 1967 aLisboacImprensa Nacional de Lisboad1969 a578 p.d21 cm  aLivro I: da acção. Livro II: da competência e das garantias da imparcialidade. Livro III: do processo. Livro IV: do tribunal arbitral. aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL9102430 aPROCESSO CIVIL9232583 aLEGISLAÇÃO9227776 aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo de Processo Civil, 19619320303 xOferta 104PJ_2_000000000000000_F_1852022-06-066PJVAR2729415158aPJcPJfPJ1VAR272kPJ2.F.18n2022-06-06o0rMOxOferta