01148nam a2200253 4500 384880 384880 20080528d1969 y0pory50 ba por Código de processo civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, rectificado no «Diário do Governo» n.º 167, 1.ª série, de 19 de Julho de 1967 Lisboa Imprensa Nacional de Lisboa 1969 578 p. 21 cm Livro I: da acção. Livro II: da competência e das garantias da imparcialidade. Livro III: do processo. Livro IV: do tribunal arbitral. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 PROCESSO CIVIL 232583 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1961 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_F_18 2022-06-06 PJVAR272 415158 PJ PJ PJ1VAR272 PJ2.F.18 2022-06-06 0 MO Oferta