00808nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200024600056210004600302215001900348330014500367606003100512606001900543606001900562740006900581384880  a20080528d1969       y0pory50      ba  apor  aCódigo de processo civileaprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, rectificado no «Diário do Governo» n.º 167, 1.ª série, de 19 de Julho de 1967  aLisboacImprensa Nacional de Lisboad1969  a578 p.d21 cm   aLivro I: da acção. Livro II: da competência e das garantias da imparcialidade. Livro III: do processo. Livro IV: do tribunal arbitral.  aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  aPROCESSO CIVIL  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo de Processo Civil, 1961