00746nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200007600056205002200132210003600154215001800190330028500208606001900493606001900512740005700531384854 a20080521d1892 y0pory50 ba apor aCodigo civil portuguezeaprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867 a6.ª ed. official aLisboacImprensa Nacionald1892 a459 p.d22 cm aParte I: da capacidade civil. Parte II: da acquisição dos direitos. Parte III: do direito de propriedade. Parte IV: da offensa dos direitos e da sua reparação. Appendice: disposições legislativas publicadas na folha official do governo com relação ao codigo civil. aCÓDIGO CIVIL aLEGISLAÇÃO aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo Civil, 1867