00867nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200031800056210003300374215001800407330020100425606001900626606001900645740005700664384852  a20080521d1943       y0pory50      ba  apor  aCódigo Civil portuguêseaprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867eedição actualizada de harmonia com o Decreto n.º 19126 de 16 de Dezembro de 1930econtendo em apêndice as leis de família, a parte da Concordata com a Santa Sé, referente ao casamento, e o Decreto 30615 de 25 de Julho de 1940  aLisboacAvelar Machadod1943  a432 p.d24 cm  aParte I: da capacidade civil. Parte II: da aquisição dos direitos. Parte III: do direito de propriedade. Parte IV: da ofensa dos direitos e da sua reparação. Apêndice: leis da família.  aCÓDIGO CIVIL  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo Civil, 1867