00848nam a2200181 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200018700067210004700254215001800301300010800319606003300427606003300460740004300493955001100536995011900547384836 a384836 a20080516d1982 y0pory50 ba apor aCódigo penal, direito penal dos jovens, regime jurídico das contra-ordenações, crimes que não admitem liberdade provisóriaelegislação complementarfAntónio Patacas aLisboac[s.n.]d1982 (Viseu : Tip. Guerra) a474 p.d23 cm aContém dedicatória. Com remissões de artigo para artigo e índices alfabético e sistemático. aLEGISLAÇÃO PENAL9275821 aCONTRA-ORDENAÇÃO9248282 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 xOferta 104PJ_2_000000000000000_C_1552022-06-066PJVAR1999415087aPJcPJfPJ1VAR199kPJ2.C.15n2022-06-06o0rMOxOferta