00835nam a2200229 4500 384833 384833 20080516d1983 y0pory50 ba por Nova legislação penal código penal código de processo penal legislação complementar dir. J. Figueiredo Dias 4.ª ed. Coimbra Coimbra Editora 1983 878 p. 23 cm Compilação organizada e actualizada por A. Taipa de Carvalho (assistente da Faculdade de Direito de Coimbra). CÓDIGO PENAL 302225 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_C_10 2022-06-06 PJVAR194 415083 PJ PJ PJ1VAR194 PJ2.C.10 2022-06-06 0 MO Oferta