01750nam a2200241 4500 384719 384719 20080422d2002 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa actualizada de acordo com a lei constitucional n.º 1/2001 de 12 de Dezembro Coimbra Almedina 2002 230 p. 29 cm Preâmbulo. Princípios fundamentais. Parte I: Direitos e deveres fundamentais. Título I - Princípios gerais. Título II - Direitos, liberdades e garantias. Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Parte II: Organização económica. Título I - Princípios gerais. Título II - Plano. Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial. Título IV - Sistema financeiro e fiscal. Parte III: Organização do poder político. Título I - Princípios gerais. Título II - Presidente da República. Título III - Assembleia da República. Título IV - Governo. Título V - Tribunais. Título VI - Tribunal Constitucional. Título VII - Regiões Autónomas. Título VIII - Poder local. Título IX - Administração Pública. Título X - Defesa Nacional. Parte IV: Garantia e revisão da Constituição. Título I - Fiscalização da constitucionalidade. Título II - Revisão constitucional. Disposições finais e transitórias. Legislação complementar. CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Constituição 182262 Oferta 0 PJ_24_000000000000000_E_21 2022-06-06 PJ28758 414848 PJ PJ PJ128758 PJ24.E.21 2022-06-06 0 MO Oferta