01342nam a2200289 4500 384716 384716 20080422d2008 y0pory50 ba por Violação do princípio da lealdade da ilegitimidade para pedir e usar dados de tráfego em processos-crime R. Bravo Lisboa SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ 2008 4 p. 30 cm Resumo do autor.Acesso reservado a pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.Ficheiro de 19 KB em formato pdf (4 f.). Análise jurídica da legislação em vigor, concluíndo-se que os processos instaurados após 29 de Fevereiro de 2004 podem conter informação obtida que viola o princípio da lealdade. RELATÓRIO 410454 CRIME VIA INTERNET 322772 CRIME INFORMÁTICO 301395 REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS 328076 DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES 245395 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES 326867 BRAVO R. 347131 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_F_1TT 2022-06-06 PJ28805 414843 PJ PJ PJ128805 PJ19.F.1-TT 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_97_000000000000000 2022-06-06 PJCD97 414844 PJ PJ PJ1CD97_3 PJCD97 2022-06-06 0 MO Oferta