01776nam a2200277 4500 384571 384571 20080103d2007 y0pory50 ba por Reunião de Especialistas dos Estados-Membros, Europol e Eurojust sobre a implementação da Decisão Quadro 2006/960/JHA rel. Joaquim Pereira Lisboa Unidade Nacional Europol - UNE. Departamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJ 2007 [2] f. 30 cm Reservado à PJ. Relatório de participação na reunião de especialistas dos Estados-membros, Europol e Eurojust sobre a implementação da Decisão-quadro 2006/960/JAI, que teve lugar em Bruxelas, em 5 e 6 de Novembro de 2007, e da qual se destacam as seguintes questões: simplificação do intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da Lei dos Estados-membros (EM) da UE; transposição da supracitada Decisão-quadro para o ordenamento jurídico dos EM; articulação com o Tratado de Prüm; utilização de formulários nas trocas diárias de informação; necessidade de identificação das autoridades abrangidas pelo conceito de "autoridade competente de aplicação da lei". EUROPOL 103050 EUROJUST 2675 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 235032 INFORMAÇÃO CRIMINAL 321297 APLICAÇÃO DA LEI 410442 COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 RELATÓRIO 410454 REUNIÃO DE ESPECIALISTAS DOS ESTADOS-MEMBROS, EUROPOL E EUROJUST SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO-QUADRO 2006/960/JHA Bruxelas 2007 354611 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_E_28RR 2022-06-06 PJ28541 414598 PJ PJ PJ128541 PJ19.E.28-RR 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_1_000000000000000_C_94F 2022-06-06 PJPOR00407 414599 PJ PJ PJ1POR00407 PJ1.C.94-F 2022-06-06 0 MO Oferta