Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves . - 16.º ed., revista e actualizada . - Coimbra : Almedina, 2007 . - 1092 p.; 24 cm . - ISBN: 9789724032580
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL /