02902nam a2200217 4500 384480 384480 20071003d2005 y0pory50 ba por Eleição da Assembleia da República 20 de Fevereiro de 2005 legislação eleitoral actualizada Lisboa STAPE. MAI 2005 194 p. 21 cm Lei eleitoral: Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei eleitoral para a Assembleia da República (anotada). Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto - Regulamentação do direito de reunião; Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico das candidaturas; Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (excertos) - Organização do processo eleitoral no estrangeiro; Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro - Comissão nacional de eleições; Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro - Regime financeiro (Decreto-Lei n.º 215/87); Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de Outubro - Mandatários das listas nos círculos eleitorais do estrangeiro; Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do tribunal constitucional (excertos); Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda; Lei n.º 5/89, de 17 de Março - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais; Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (excertos); Lei n.º 22/99, de 321 de Abril - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários; Lei n.º 26/99, de 3 de Maio - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo; Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião; Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro - Regulamento da lei das sondagens; Lei orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto - Alteração à lei de defesa nacional e das forças armadas (excertos); Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; Lei orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto - Lei dos partidos políticos; Código penal (excertos); Constituição da República (excertos). ELEIÇÃO 348902 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 243190 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal MAI. Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral 318305 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_E_30 2022-06-06 PJ28308 414456 PJ PJ PJ128308 PJ19.E.30 2022-06-06 0 MO Oferta