01231nam a2200217 4500 384475 9789899511514 384475 20071001d2007 y0pory50 ba por Regime processual civil experimental anotado e comentado Luís Carvalho Ricardo Braga CEJUR 2007 99 p. 23 cm Reflexão em torno do regime processual experimental criado com o Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho (“procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça”). Interpreta-se o diploma que, segundo o autor, “abre um capítulo novo na história secular do nosso direito processual, pretendendo dar uma passo significativo no sentido da simplificação e modernização dos mecanismos processuais” que até agora têm vigorado. PROCESSO CIVIL 232583 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 410461 FORMALIDADE ADMINISTRATIVA 100063 RICARDO Luís Carvalho 354569 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_E_22 2022-06-06 PJ28292 414450 PJ PJ PJ128292 PJ19.E.22 2022-06-06 0 MO Oferta