06069nam a2200265 4500 384464 9729748349 384464 20070925d2002 y0pory50 ba por Guia prático jurídico do cidadão imigrante (não comunitário) Recurso eletrónico direitos e deveres em Portugal José Manuel da Costa Meireles, Maria Manuela da Costa Meireles, Magda Sofia Campos Barbosa Braga Associação Famílias 2002 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 1,62 Mb em formato pdf (269 f.). Também disponível em: https://www.oi.acime.gov.pt/docs/rm/GuiaJuridico/livroguiajuridico.pdf.Acedido em 25 de Setembro de 2007. Prefácio. Nota prévia. Abreviaturas e glossário. I. O estatuto jurídico do estrangeiro e do imigrante. 1. O estatuto constitucional do estrangeiro. 2. O estatuto do estrangeiro segundo o Direito Internacional Público. 3. O conceito de Imigrante e de Nacional Português. 4. O regime de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de cidadãos estrangeiros em Território Português. 5. A cidadania política e o direito de associação do imigrante. 6. Entidades públicas vocacionadas para as questões de Imigração. II. O trabalho e a segurança social. Introdução. 1. Procura e acesso ao emprego. 2. Relação laboral: direitos e deveres. 3. Regime de protecção social. 4. Cessação da relação laboral. III. O acesso à actividade empresarial e/ou profissional. IV. Da família e do direito sucessório. 1. O Reagrupamento Familiar. 2. O Casamento e a União de Facto. 3. O poder paternal, os filhos e o ensino. 4. O fenómeno sucessório. V. A habitação e o direito de propriedade privada. 1. O Alojamento temporário. 2. Arrendamento, hospedagem e aquisição de uma casa. 3. A Propriedade Horizontal. 4. O Crédito à Habitação. VI. A saúde. 1. O Serviço Nacional de Saúde. VII. A justiça e o apoio judiciário do estado português. 1. O Acesso ao Direito e aos Tribunais Portugueses. 2. Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. VIII. O direito criminal e o direito das contra-ordenações aplicável à imigração ilegal. IX. Prevenção, proibição e sancionamento de discriminações no exercício de direitos. X. Lei aplicável às obrigações contratuais em situações de conflitos de leis de vários países. XI. Competência judiciária e a execução de decisões em matéria civil e comercial na União Europeia. XII. O consumo. XIII. A fiscalidade. XIV. O código da estrada. 1. A Contra-Ordenação. Classificação. 2. O Processo de Infracções estradais. 3. As principias inovações do Código da Estrada de 1998 e as alterações em 2001. 4. A matrícula, o imposto automóvel, o imposto municipal e o imposto de circulação. 5. Carta de condução estrangeira. XV. A criminalidade associada à condução rodoviária. XVI. O seguro automóvel de responsabilidade civil. A carta verde. O sistema de indemnização directa ao segurado (IDS) e o fundo de garantia automóvel (FGA). XVII. Direito mortuário. XVIII. Alguns dados estatísticos sobre a evolução do fenómeno da imigração em Portugal. XIX. Informações úteis. 1. Portugal continental e ilhas: geografia, população e clima. 2. A história de Portugal. 3. A língua e cultura portuguesas. 4. O modo de vida português. 5. A religião e os lugares de culto. 6. A moeda corrente. 7. Os serviços de urgência. 8. Cursos gratuitos de ensino da língua, cultura e cidadania portuguesas. Formulários: 1. Modelo de requerimento do progenitor para aquisição de nacionalidade portuguesa pelo filho. 2. Modelo de requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa. 3. Requerimento para autorização de residência (Mod. DR 0001-MAI/SEF). 4. Requerimento para autorização de residência de menores (Mod. DR0003-MAI/SEF). 5. Requerimento de emissão de título de residência por motivo de alteração de estatuto, renovação do título ou segunda via por motivo de extravio, furto ou outro (Mod. DR0011-MAI/SEF). 6. Prorrogação de permanência para visto de trânsito, visto especial, visto de curta duração e turismo, acompanhamento de titulares de visto de estudo, estada temporária, trabalho ou autorização de permanência (Mod. DR00005-MAI/SEF). 7. Requerimento de certidão de residência permanente em Portugal ou de declaração de permanência regular em território nacional ao abrigo de um visto de trabalho, de estudo, ou estada temporária (Mod. DR0008-MAI/SEF). 8. Declaração de entrada em território português (Mod. 812-MAI/SEF). 9. Termo de responsabilidade relativamente à estada em Portugal e cumprimento da lei portuguesa por parte de um cidadão estrangeiro (Mod. DR0009-MAI/SEF). 10. Modelo de requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto geral de igualdade de direitos em Portugal. 11. Modelo de requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto geral e especial de igualdade de direitos políticos em Portugal. 12. Modelo de requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto especial de igualdade de direitos políticos em Portugal. 13. Minuta de um contrato de trabalho. 14. Minuta de um contrato de trabalho para prestação de serviço doméstico. 15. Requerimento de pessoa singular para obtenção de apoio judiciário do Estado Português (Mod. AJ001/2001-DGSSS). 16. Declaração de salários em atraso (Mod. CD0162-DGRSS). 17. Formulário de identificação complementar do trabalhador estrangeiro (Mod. RV1006/99-DGRSS). Índice de legislação interna e de alguns textos internacionais pertinentes. Endereços úteis. Bibliografia. Posfácio. GUIA DE INFORMAÇÃO 1233 LEGISLAÇÃO 227776 IMIGRAÇÃO 3839 MEIRELES José Manuel da Costa 354560 MEIRELES Maria Manuela da Costa 354561 BARBOSA Magda Sofia Campos 354562 Oferta 0 PJCD_66_000000000000000 2022-06-06 PJCD66 414432 PJ PJ PJ1CD66_43 PJCD66 2022-06-06 0 MO Oferta