01104nam a2200205 4500 384436 384436 20070913d1973 y0pory50 ba por Presidência do Conselho - Secretariado da Administração Pública - Lei orgânica e diplomas complementares Lisboa Imprensa Nacional - Casa da Moeda 1973 55 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 265/73, de 29 de Maio - Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública. Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio - Regulamenta o Secretariado da Administração Pública. Portaria n.º 491/73, de 19 de Julho - Aprova o regulamento dos Concursos de provimento dos lugares de técnico especialista dos quadros de pessoal do secretariado técnico da Presidência do Conselho e do Secretariado da Administração pública. LEGISLAÇÃO 227776 LEI ORGÂNICA 271440 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_67 2022-06-06 PJ2103 414395 PJ PJ PJ12103 PJ2.E.67 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_19_000000000000000_E_16 2022-06-06 PJ28278 414396 PJ PJ PJ128278 PJ19.E.16 2022-06-06 0 MO Oferta