01925nam a2200241 4500 384384 384384 20070801d2007 y0pory50 ba por Processo Camarate Recurso eletrónico Lisboa Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 2007 1 CD-ROM 12 cm CD que faz parte integrante da "Revista do Ministério Público", n.º 110 (Abril-Junho 2007). Ficheiros num total de 87,8 MB em formato pdf. Publicação integral das peças mais marcantes sobre o acidente de aviação de Camarate que, a 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Primeiro-Ministro de Portugal da altura e que chegou definitivamente ao fim nos tribunais após ter sido proferido, a 24 de Maio de 2006, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que havia declarado extinto o procedimento criminal por prescrição. Títulos das peças: Despacho de abstenção do exercício da acção penal - proferido pelo Ministério Público a 10 de Novembro de 1995; Despacho de não pronúncia - proferido pelo Juíz de Instrução Criminal da Comarca de Loures a 16 de Abril de 1998;Resposta do Ministério Público às alegações dos assistentes - no recurso interposto por estes para o Tribunal da Relação de Lisboa, com data de 10 de Setembro de 1998; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - de 1 de Junho de 2000, que julgou prescrito o procedimento criminal;Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - de 24 de Maio de 2006, que confirmou a prescrição do procedimento criminal. CAMARATE 148313 PROCESSO PENAL 225107 PROCEDIMENTO CRIMINAL 9424 PROCESSO CAMARATE 354532 Oferta 0 PJCD_75_000000000000000 2022-06-06 PJCD75 414318 PJ PJ PJ1CD75 PJCD75 2022-06-06 0 MO Oferta