02728nam a2200277 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200011800067210013900185215002000324300013300344330145000477606003601927606002401963606002601987606003202013606003702045606004402082606002902126606002702155700002202182955001102204995012102215995011402336384362 a384362 a20070626d2006 y0pory50 ba apor aA protecção jurídica dos dados pessoais nas comunicações electrónicasbRecurso eletrónicofR. Bravo aLisboacSCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJd2006 a1 CD-ROMd12 cm aFicheiro de 296 Kb em formato pdf (39 p.). Acesso reservado a OPCs e a investigadores que desenvolvam trabalhos nesta matéria. aOs dados pessoais em ficheiros automatizados. História conceptual: de CNPDPI a CNPD; o art.º 35.º da CRP – utilização da informática (o art. 35.º na Constituição da República Portuguesa de 1976; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro). Os dados pessoais em ficheiros manuais ou automatizados: dados pessoais (argumentação jurídica; argumentação técnica; princípios de direito e dados pessoais - o princípio da finalidade; o princípio da autodeterminação informacional). Os dados pessoais nas telecomunicações. Os dados pessoais nas comunicações electrónicas: de telecomunicações a transmissão de dados (tipologia dos “dados de tráfego”). A protecção jurídica: a possibilidade de autotutela; a ineficiência da heterotutela (Direito Civil - Código de Processo Civil; procedimento administrativo; o direito penal - a “averiguação preventiva”; a fase “da investigação criminal”); consequências. Identificação de fonte legislativa – Interna. Comunitária: Directivas; Recomendações. Convenções internacionais. Jurisprudência: comunitária. Portuguesa: Constitucional; Tribunal Relação Porto; Tribunal Relação Lisboa. Pareceres: CNPD; PGR. Bibliografia. aPROTECÇÃO DOS DADOS9343089 aPRIVACIDADE9227281 aINFORMÁTICA9232430 aTELECOMUNICAÇÃO9343092 aCOMUNICAÇÃO DE DADOS9328075 aPROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO9329866 aJURISPRUDÊNCIA9231071 aLEGISLAÇÃO9227776 aBRAVObR.9347131 xOferta 104PJ_19_000000000000000_D_10852022-06-066PJ281519414271aPJcPJfPJ128151kPJ19.D.108n2022-06-06o0rMOxOferta 104PJCD_97_00000000000000052022-06-066PJCD979414272aPJcPJfPJ1CD97_32kPJCD97n2022-06-06o0rMOxOferta