02710nam a2200349 4500 384362 384362 20070626d2006 y0pory50 ba por A protecção jurídica dos dados pessoais nas comunicações electrónicas Recurso eletrónico R. Bravo Lisboa SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ 2006 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 296 Kb em formato pdf (39 p.). Acesso reservado a OPCs e a investigadores que desenvolvam trabalhos nesta matéria. Os dados pessoais em ficheiros automatizados. História conceptual: de CNPDPI a CNPD; o art.º 35.º da CRP – utilização da informática (o art. 35.º na Constituição da República Portuguesa de 1976; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro). Os dados pessoais em ficheiros manuais ou automatizados: dados pessoais (argumentação jurídica; argumentação técnica; princípios de direito e dados pessoais - o princípio da finalidade; o princípio da autodeterminação informacional). Os dados pessoais nas telecomunicações. Os dados pessoais nas comunicações electrónicas: de telecomunicações a transmissão de dados (tipologia dos “dados de tráfego”). A protecção jurídica: a possibilidade de autotutela; a ineficiência da heterotutela (Direito Civil - Código de Processo Civil; procedimento administrativo; o direito penal - a “averiguação preventiva”; a fase “da investigação criminal”); consequências. Identificação de fonte legislativa – Interna. Comunitária: Directivas; Recomendações. Convenções internacionais. Jurisprudência: comunitária. Portuguesa: Constitucional; Tribunal Relação Porto; Tribunal Relação Lisboa. Pareceres: CNPD; PGR. Bibliografia. PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 PRIVACIDADE 227281 INFORMÁTICA 232430 TELECOMUNICAÇÃO 343092 COMUNICAÇÃO DE DADOS 328075 PROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO 329866 JURISPRUDÊNCIA 231071 LEGISLAÇÃO 227776 BRAVO R. 347131 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_D_108 2022-06-06 PJ28151 414271 PJ PJ PJ128151 PJ19.D.108 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_97_000000000000000 2022-06-06 PJCD97 414272 PJ PJ PJ1CD97_32 PJCD97 2022-06-06 0 MO Oferta