02775nam a2200337 4500 384342 384342 20070620d2007 y0pory50 ba por Comité do artigo 36.º relatório rel. Jaime Fernandes Lisboa Departamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJ 2007 17 f. 30 cm Relatório da reunião do Comité do artigo 36º realizada em 26 e 27 de Abril de 2007. Dos vários aspectos abordados cabe salientar: integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica da União Europeia; análise da proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol); intensificação dos esforços conjuntos da União Europeia na luta contra o crime envolvendo armas e explosivos; acesso das autoridades policiais e judiciárias dos Estados-membros ao Eurodac; relações externas no domínio da JAI; proposta de Decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio, entre Estados-membros, de informações extraídas do registo criminal, com especial ênfase no procedimento para aprovação do formato electrónico normalizado, para a transmissão de informação para outro fim que não um processo penal, e para a discussão quanto à actualização do registo criminal e respectiva legislação aplicável; projecto de convenção relativa à protecção das crianças contra a exploração e violência sexuais. Destaque ainda para os seguintes assuntos discutidos no Comité Misto: projecto de Decisão-quadro relativa à protecção de dados no âmbito de cooperação policial e judiciária; proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados-membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves; SIS e SISone4ALL; SIS II; rede para o SIS SIRENE e VISION. TRÁFICO DE ARMAS 269266 INFORMAÇÃO CRIMINAL 321297 BASE DE DADOS 227272 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS 343214 COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 TERRORISMO 410420 RELATÓRIO 410454 ARTICLE 36 COMMITTEE MEETING [Bruxelas] 2007 354507 Oferta 0 PJ_1_000000000000000_C_38 2022-06-06 PJPOR00221 414237 PJ PJ PJ1POR00221 PJ1.C.38 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_19_000000000000000_D_59BB 2022-06-06 PJ28121 414238 PJ PJ PJ128121 PJ19.D.59-BB 2022-06-06 0 MO Oferta