02385nam a2200205 4500001000700000100004100007101000800048200006400056210008200120215001700202330174900219606002301968606002801991606001802019606003202037606002802069606001502097606001602112710005102128384342 a20070620d2007 y0pory50 ba apor aComité do artigo 36.ºerelatóriofrel. Jaime Fernandes aLisboacDepartamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJd2007 a17 f.d30 cm aRelatório da reunião do Comité do artigo 36º realizada em 26 e 27 de Abril de 2007. Dos vários aspectos abordados cabe salientar: integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica da União Europeia; análise da proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol); intensificação dos esforços conjuntos da União Europeia na luta contra o crime envolvendo armas e explosivos; acesso das autoridades policiais e judiciárias dos Estados-membros ao Eurodac; relações externas no domínio da JAI; proposta de Decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio, entre Estados-membros, de informações extraídas do registo criminal, com especial ênfase no procedimento para aprovação do formato electrónico normalizado, para a transmissão de informação para outro fim que não um processo penal, e para a discussão quanto à actualização do registo criminal e respectiva legislação aplicável; projecto de convenção relativa à protecção das crianças contra a exploração e violência sexuais. Destaque ainda para os seguintes assuntos discutidos no Comité Misto: projecto de Decisão-quadro relativa à protecção de dados no âmbito de cooperação policial e judiciária; proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados-membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves; SIS e SISone4ALL; SIS II; rede para o SIS SIRENE e VISION. aTRÁFICO DE ARMAS aINFORMAÇÃO CRIMINAL aBASE DE DADOS aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS aCOOPERAÇÃO POLICIAL aTERRORISMO aRELATÓRIO aARTICLE 36 COMMITTEE MEETINGe[Bruxelas]f2007