03561nam a2200241 4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200013100085205002100216210002800237215001900265330268500284606002102969606003602990606002703026606002903053700003803082701004603120955002303166995013003189384291 a9789724030999 a384291 a20070517d2007 y0pory50 ba apor aComentário ao Código de Processo nos Tribunais AdministrativosfMário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha a2.ª ed. revista aCoimbracAlmedinad2007 a1118 p.d23 cm aNota prévia à 2.ª edição. Nota prévia. Abreviaturas. Introdução. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro) - Título I. Parte geral: Capítulo I - Disposições fundamentais. Capítulo II - Das partes. Capítulo III - Da competência. Secção I - Disposições gerais. Secção II - Da competência territorial. Capítulo IV - Dos actos processuais. Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo. Secção I - Do valor das causas. Secção II - Das formas de processo. Título II - Da acção administrativa comum. Título III - Da acção administrativa especial. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Disposições particulares. Secção I - Impugnação de actos administrativos. Subsecção I - Do acto administrativo impugnável. Subsecção II - Da legitimidade. Subsecção III - Dos prazos de impugnação. Subsecção IV - Da instância. Secção II - Condenação à prática do acto devido. Secção III - Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão. Capítulo III - Marcha do processo. Secção I - Dos articulados. Secção II - Saneamento, instrução e alegações. Secção III - Julgamento. Título IV - Dos processos urgentes. Capítulo I - Das impugnações urgentes. Secção I - Contencioso eleitoral. Secção II - Contencioso pré-contratual. Capítulo II - Das intimações. Secção I - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. Secção II - Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Título V - Dos processos cautelares. Capítulo I - Disposições comuns. Capítulo II - Disposições particulares. Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. Título VII - Dos recursos jurisdicionais. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Recursos ordinários. Capítulo III - Recurso de revisão. Título VIII - Do processo executivo. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Execução para prestação de factos ou de coisas. Capítulo III - Execução para pagamento de quantia certa. Capítulo IV - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos. Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem. Título X - Disposições finais e transitórias. Anexo de legislação: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro. Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro. Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro. aCÓDIGO9300965 aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO9233248 aLEGISLAÇÃO9227776 aJURISPRUDÊNCIA9231071 aALMEIDAbMário Aroso de9322518 aCADILHAbCarlos Alberto Fernandes9225933 xCompra (55,00 €) 1052022-06-066PJ280529414173aPJcPJfPJ128052n2022-06-06o0p55.00rMOxCompra zRequisitado. Apoio Jurídico. 55,00 €