03409nam a2200277 4500 384291 9789724030999 384291 20070517d2007 y0pory50 ba por Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha 2.ª ed. revista Coimbra Almedina 2007 1118 p. 23 cm Nota prévia à 2.ª edição. Nota prévia. Abreviaturas. Introdução. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro) - Título I. Parte geral: Capítulo I - Disposições fundamentais. Capítulo II - Das partes. Capítulo III - Da competência. Secção I - Disposições gerais. Secção II - Da competência territorial. Capítulo IV - Dos actos processuais. Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo. Secção I - Do valor das causas. Secção II - Das formas de processo. Título II - Da acção administrativa comum. Título III - Da acção administrativa especial. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Disposições particulares. Secção I - Impugnação de actos administrativos. Subsecção I - Do acto administrativo impugnável. Subsecção II - Da legitimidade. Subsecção III - Dos prazos de impugnação. Subsecção IV - Da instância. Secção II - Condenação à prática do acto devido. Secção III - Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão. Capítulo III - Marcha do processo. Secção I - Dos articulados. Secção II - Saneamento, instrução e alegações. Secção III - Julgamento. Título IV - Dos processos urgentes. Capítulo I - Das impugnações urgentes. Secção I - Contencioso eleitoral. Secção II - Contencioso pré-contratual. Capítulo II - Das intimações. Secção I - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. Secção II - Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Título V - Dos processos cautelares. Capítulo I - Disposições comuns. Capítulo II - Disposições particulares. Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. Título VII - Dos recursos jurisdicionais. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Recursos ordinários. Capítulo III - Recurso de revisão. Título VIII - Do processo executivo. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Execução para prestação de factos ou de coisas. Capítulo III - Execução para pagamento de quantia certa. Capítulo IV - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos. Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem. Título X - Disposições finais e transitórias. Anexo de legislação: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro. Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro. Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro. CÓDIGO 300965 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 LEGISLAÇÃO 227776 JURISPRUDÊNCIA 231071 ALMEIDA Mário Aroso de 322518 CADILHA Carlos Alberto Fernandes 225933 Compra (55,00 €) 0 2022-06-06 PJ28052 414173 PJ PJ PJ128052 2022-06-06 0 55.00 MO Compra Requisitado. Apoio Jurídico. 55,00 €