20070515d1982 y0pory50 bacreatorLIMAHerculano... [et al.]textmonographic1.º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Lisboa, no Laboratório de Engenharia Civil, de 14 a 16 de Maio de 1982. MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 236 LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 351984 384285